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31 de março de 2020

Decreto 3665/07 | Decreto nº 3665 de 07 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Ararangua (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Ver tópico (37 documentos)

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. , XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 110, Parágrafo único, da Lei 1.709, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário para funcionamento das repartições públicas pertencentes à Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, das 12:30 às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira, excetuadas as disposições dos artigos 2º e 3º deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Os serviços de coleta de lixo, limpeza pública, água e outros entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos horários que a necessidade exigir, obedecendo escalas de trabalho, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta. Ver tópico (15 documentos)

Art. 3º A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde, bem como a Secretaria de Bem Estar Social e Habitação funcionará das 07:00 às 13:00. Ver tópico

§ 1º O horário de funcionamento da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos será das 12:30 às 18:30 horas, sendo que os serviços externos serão realizados no horário das 07:00 às 13:00 horas. Ver tópico

§ 2º O Departamento de Receitas funcionará das 8:00 às 18:30 horas, na forma e nos horários exigidos, obedecendo escalas de trabalho, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 17 de dezembro de 2007. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 3.341 de 16 de fevereiro de 2007. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 07 de dezembro de 2007. Ver tópico

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

DANIEL VIRIATO AFONSO

Secretário da Administração e Finanças

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