Carregando...
Jusbrasil - Legislação
31 de março de 2020

Decreto 3341/07 | Decreto nº 3341 de 16 de fevereiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Ararangua (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Ver tópico

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. , XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 110, Parágrafo único, da Lei 1.709, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário para funcionamento das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araranguá, a partir do dia 01 de março de 2007. Ver tópico

Parágrafo único. O horário de trabalho nas repartições públicas pertencentes à Administração Municipal, no período estabelecido no "caput" deste artigo, será das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira. Ver tópico

Art. 2º Os serviços de coleta de lixo, a limpeza pública, água, saúde, educação e outros serviços entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos horários exigidos, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.232, de 06 de novembro de 2006. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 16 de fevereiro de 2007. Ver tópico

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

DANIEL VIRIATO AFONSO

Secretário da Administração e Finanças

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)