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31 de março de 2020

Decreto 3294/07 | Decreto nº 3294 de 03 de janeiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Ararangua (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO DECRETO 3.202, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Ver tópico (1 documento)

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. , XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 110, Parágrafo único, da Lei 1.709, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo do Decreto de nº 3.202, de 02 de outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único. O horário de trabalho nas repartições públicas pertencentes à Administração Municipal, incluindo a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, bem como Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, será a partir da data estabelecida no" caput "deste artigo, das 13:00 e às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. A Secretaria de Saúde funcionará no período das 7:00 às 13:00 horas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 03 de janeiro de 2007.

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 03 de janeiro de 2007.

DANIEL VIRIATO AFONSO

Secretário da Administração e Finanças

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