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31 de março de 2020

Decreto 3232/06 | Decreto nº 3232 de 06 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Ararangua (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Ver tópico

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. , XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 110, Parágrafo único, da Lei 1.709, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido horário para funcionamento das repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araranguá, a partir do dia 05 de outubro de 2006. Ver tópico

Parágrafo único. O horário de trabalho nas repartições públicas pertencentes à Administração Municipal, a partir da data estabelecida no "caput" deste artigo, será das 13:00 e às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, bem como a Secretaria de Saúde funcionarão no período das 7:00 às 13:00 horas. Ver tópico

Art. 2º O Departamento de Receitas, funcionará das 8:00 às 19:00 horas, os serviços de coleta de lixo, a limpeza pública, água, saúde, educação, bem estar social e outros entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos horários exigidos, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta. Ver tópico

Art. 3º A percepção de horas extras está diretamente relacionada à carga horária contratual do servidor, e só será remunerada no que exceder às 8 (oito) horas definidas legalmente, para situação de excepcionalidade. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 3.202, de 02 de outubro de 2006. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 06 de novembro de 2006. Ver tópico

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

DANIEL VIRIATO AFONSO

Secretário da Administração e Finanças

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